Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC/2015, CPC, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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