Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Avaliação de desempenho. Irredutibilidade. Precedentes. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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