Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. Itcmd. Doação de imóvel à seccional da oab. Imunidade recíproca. Acórdão do Tribunal Regional em harmonia com a orientação desta corte. Agravo regimental desprovido.
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