Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato quepassa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocaçãosuperior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
«1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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