Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Gratificação que não possui caráter genérico. Extensão aos servidores aposentados. Limitação temporal válida. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão de gratificação, enquanto esta for dotada de caráter genérico. ... ()
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