Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Instituição financeira. Credor fiduciário. Alienação fiduciária. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional.
«1. O deslinde da controvérsia acerca da definição do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança do IPVA cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... ()
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