Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Incidência. Transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. Omissão configurada. Declaratórios parcialmente acolhidos. Manutenção do julgado.
«1. Detectada a omissão, cumpre saná-la para ajustar o fundamento do aresto embargado ao que decidido por esta Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 2.669/DF, no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote