Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal. 4. Peculato. Condenação. Poder de investigação do Ministério Público (RE 593.727). Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. 5. Suposta violação da CF/88, art. 5º, LV e LVI. Violação meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Desclassificação da conduta praticada para o delito descrito no CP, art. 313 (peculato mediante erro de outrem). Revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)