Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de equipamento médico. Não contribuinte. Emenda Constitucional 33/2001. Criação de nova legislação. Necessidade. Re 439.796.agravo regimental que visa tão somente rediscutir matériajá analisada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.
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