Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. Incidência sobre os benefícios concedidos anteriormente à vigência da medida provisória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita agravo regimental ao qual se nega provimento.