Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência. Fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. - Nintedanibe ou Pirfenidona Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Cabimento - Observância do Tema 06, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu critérios cumulativos para a concessão de medicamentos não incluídos na lista do SUS pelo Poder Judiciário - Ausência de preenchimentos dos requisitos necessários a obtenção dos medicamentos pleiteados - Observância da Súmula Vinculante 61/STF - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)