Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Comissão administrativa. Relatório final. Incorporação e atualização de quintos/décimos.
«1. Os agravados foram condenados pelo TCU ao pagamento de multa, por terem subscrito relatório final que amparou decisão administrativa. A situação dos agravados assemelha-se à do parecerista, pelo que a responsabilização deve ocorrer nos mesmos moldes. ... ()
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