Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional a ser debatida. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A questão debatida nos autos foi decidida exclusivamente com base na legislação infraconstitucional. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido violação constitucional dependente da análise de dispositivos infraconstitucionais constitui ofensa reflexa, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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