Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Proibição de emissão de notas fiscais. Sanção política como meio coercitivo para pagamento de tributos. Inconstitucionalidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. ... ()
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