Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho e administrativo. Embargos de declaração em reclamação conhecidos como agravo regimental. Caráter infringente. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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