Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4077.9511.1328

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

Furto de celular nas dependências de estação de metrô - Pedido de indenização por danos materiais julgado improcedente - V. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos - Não conhecimento da reclamação - Ausência de demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido NÃO CONHECIDO... ()

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