Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que manteve a extinção do feito, com exame do mérito, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, com fulcro no Lei 9.494/1997, art. 1º-C - Ausência de configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Mero inconformismo com o que foi decidido não dá amparo e suporte à ação rescisória - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Ação rescisória julgada extinta, sem exame do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, com a condenação da autora aos ônus de sucumbência, observada a gratuidade concedida... (Continua)