Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de vila velha. Taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares. Base de cálculo fixada em múltiplos de unidade fiscal de referência. Ufir, de acordo com a zona fiscal de localização do estabelecimento. Inconstitucionalidade. Ausência de relação entre a base de cálculo e o efetivo exercício do poder de polícia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.