Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4192.0000.5600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Critérios objetivos. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI758.533-qo-RG. Reafirmação da jurisprudência. Submissão a novo exame. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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