Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cláusula arbitral. Lei 9.307/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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