Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Administrativo. Dispensa de licitação. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote