Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Prova pericial. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Reequilíbrio econômico financeiro. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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