Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. FGTS. Contribuição. Natureza das verbas. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 283/STF.

«1. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.036/1990, Lei 8.212/1990 e Decreto 99.684/1990) . Nesse contexto, verifico existente fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)