Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de uso de documento falso e de corrupção ativa. Arts. 304 e 333, do CP, CP. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Enunciado 283 da Súmula do STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote