Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Complementação de aposentadoria. Ausência de repercussão geral. Horas extras. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação do material fático-probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)