Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e constitucional. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Arquivamento de reclamação disciplinar pelo cnj. Ausência de vício capaz de ensejar a revisão jurisdicional do ato de arquivamento pelo STF. Imposição de multa.
«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. ... ()
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