Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Indevida dupla supressão de instâncias. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Elevado número de réus e complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas (Precedentes: HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007). ... (Continua)