Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Terceirização. Interpretação da lei.
«1. Não viola a reserva de plenário decisão que realiza interpretação sistemática da legislação infraconstitucional sem esvaziá-la. ... ()
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