Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário e processual civil. ICMS. Compensação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. Súmula 287/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 21.5.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)