Jurisprudência Selecionada
1 - STF Denúncia. Recebimento. Diligências complementares.
«Complementos de diligências, como juntada ao processo de inquérito, procedimento administrativo licitatório e transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, podem ser providenciados no curso da instrução, não impedindo o recebimento da denúncia.... ()
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