Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Direito constitucional. Direito financeiro. Precatórios. Regime moratório do art. 97 do ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Aaddi 4.425 e 4.357. Vinculação da receita corrente líquida. Opção formalizada pelo poder executivo.

«1. Da jurisprudência do STF não se colhe a suspensão da eficácia do regime moratório previsto no art. 97 do ADCT, seja na decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, seja na Questão de Ordem nas AADDI 4.425 e 4.357. ... (Continua)