Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da segurança jurídica. Inexistência. Fraude à execução. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa.
«1. Inexiste violação ao princípio da segurança jurídica. A discussão da matéria em exame foi realizada exclusivamente sob a ótica infraconstitucional. ... ()
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