Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Conselho profissional. Isenção de custas judiciais. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ... ()
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