Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional. Serventia extrajudicial. Reclassificação das comarcas do estado de São Paulo. Elevação de serventia. Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadimissível. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional local (Leis estaduais 10.393/1970 e 980/2005), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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