Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Direito constitucional e administrativo. Distrito federal. Reestruturação de órgãos e cargos públicos por Decreto. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Revisão da modulação dos efeitos. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.