Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4261.5000.6800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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