Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Processo legislativo. Cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Previsão legal que determina a prévia comunicação a órgãos do poder executivo pelo governador do estado. Inconstitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 27/02/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É incompatível com o princípio da separação dos poderes a previsão legal que torna obrigatória a comunicação prévia a órgãos da Administração Pública, pelo Poder Executivo, da requisição de força policial para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse. ... (Continua)