Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito financeiro e constitucional. Embargos de declaração em agravo regimental em ação cívil originária. Perda do objeto.
«1.Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e 1.022). ... ()
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