Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Conversão de vencimentos em unidade real de valor. Urv. Percentual de 11, 98%. Limitação temporal. Precedentes. Alegada contrariedade aos limites objetivos da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.