Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cancelamento de registro sindical. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegação de inobservância do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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