Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Obrigação de fazer. Frequência em disciplinas do curso de medicina. Regulamento da universidade. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.