Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Recurso Especial provido para determinar novo julgamento em conformidade com o entendimento do C. STJ. Pedido do autor de desistência da ação. Impossibilidade. Desistência que só pode ocorrer antes da sentença. Inteligência do art. 485, § 5º, do CPC. Manifestação do autor que deve ser interpretada como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo que deve se dar com resolução de mérito e com prejuízo à determinação de reapreciação da apelação da requerida. Honorários e custas processuais. Condenação a ser imposta ao autor diante da desistência. Inteligência do art. 90 e observância do princípio da causalidade. ACÓRDÃO RETIFICADO com homologação da renúncia e análise prejudicada do recurso da requerida... (Continua)