Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito tributário. ISS. Prestação de serviço de marketing promocional. Incidência sobre despesas reembolsadas. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nulidade. Intimação. Publicação no âmbitoda corte de origem. Tese não veiculada no extraordinário. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 1%.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 535 de 1973, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)