Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Rádio clandestina. Potencial lesivo atestado pelas autoridades competentes. Impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. Incabível reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Não se pode perceber a tipicidade penal como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto para verificar-se a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)