Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso ordinário manejado contra decisão monocrática em que negado seguimento ao presente writ. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Impetraçãocontra decisão de turma do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Jurisprudência consolidada. Súmula 606/STF.

«1. A interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática, de Ministro desta Casa, em sede de habeas corpus, implica o não conhecimento do apelo, por manifestamente incabível, consabido que constitui requisito de admissibilidade recursal o ato impugnado ser, em tese, suscetível de ataque por meio do recurso manejado. ... (Continua)