Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Protocolização do agravo em recurso extraordinário via fax. Escoamento do prazo para apresentação do documento original. Lei 9.800/99. intempestividade. Resolução 21.711 do tse. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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