Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 284/STF.
«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que (a) é interposto além do prazo previsto no 317 do RISTF e (b) não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. ... ()
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