Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão. Serviço de taxista. Cassação da licença. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-pobatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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