Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Correção monetária e juros. Multa fiscal de 20%. ICMS. Base de cálculo. Inclusão de encargos financeiros. Majoração dos honorários. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.