Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo civil. Preclusão de prova pericial. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. ... ()
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